Circular 1/2022 | Divulgação do Decreto-Lei 126-A/2021
04/01/2022
Serve a presente Circular para divulgar a publicação do Decreto-Lei n.º 126-A/2021, de 31 de dezembro, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março e que define o regime de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social, bem como o respetivo regime sancionatório.
