Serve a presente circular para dar conta de diversos documentos recentemente publicados a seguir identificados:

Com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, o Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, declara o estado de emergência, durante 15 dias, das 00h00 do dia 09/11 às 23h59 do dia 23/11 de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei, restringido ou condicionado o exercício de direitos em domínios como os da convocação de recursos humanos para rastreio, do controlo do estado de saúde das pessoas, da liberdade de deslocação e da utilização de meios do setor privado e social ou cooperativo.

A Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 6 de novembro, concede autorização para a declaração do estado de emergência pelo Presidente da República nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de decreto do Presidente da República. Esta resolução entra em vigor com o decreto do Presidente da República, produzindo efeitos nos mesmos termos.

Em vigor desde as 00h00 do dia 09/11 de 2020, o Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, incidindo sobre os quatro domínios anteriormente referidos.

No que concretamente se refere ao reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública, este Decreto estabelece que pode ser determinada a mobilização de recursos humanos do setor social (independentemente do vínculo profissional ou conteúdo funcional, que se encontrem em isolamento profilático, beneficiem do regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, e que não estejam em regime de teletrabalho), que não sejam profissionais de saúde, designadamente para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa.

O disposto neste decreto não prejudica outras medidas que já tenham sido adotadas no âmbito do combate à doença COVID -19, designadamente o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, prevalecendo sobre as mesmas quando disponham em sentido contrário.

Ver circular 113/2020