Serve a presente Circular para informar acerca do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência.

Destacamos com fundamental relevância para as Misericórdias a SECÇÃO III do referido Decreto que elenca as “Medidas aplicáveis a atividades, estabelecimentos, serviços, empresas ou equiparados”, enquanto vigorar o Estado de Emergência e que de acordo com o artigo 14º, não se aplicam aos estabelecimentos onde se prestem serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social, farmácias, estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional, creches, centros de atividades ocupacionais e espaços onde funcionem respostas no âmbito da escola a tempo inteiro, onde se incluem atividades de animação e de apoio à família, da componente de apoio à família e de enriquecimento curricular. 

Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro

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