Termos de Utilização da Plataforma Rede UMP- Versão 3, aprovada a 19 de julho de 2023 (em vigor a partir de

20 de julho de 2023).

Plataforma Rede da UMP

Termos de Utilização

1) CONSIDERANDOS/APRESENTAÇÃO E OBJETIVOS DA PLATAFORMA

Através da “Plataforma Rede UMP”, a UMP dá-lhe acesso a um conjunto de recursos, incluindo pedidos de

assistência/informação, respetivas respostas, áreas de download, fóruns de comunicação e informação sobre

áreas especificas. Os principais objetivos da “Plataforma” passam por:

 Facilidade de acompanhamento do pedido: permite registar e monitorizar contactos e concentrar

processos em ponto único;

 Acessibilidade: agilizar o acesso aos serviços da UMP;

 Desmaterialização: desmaterializar os canais de comunicação tradicionais entre as Misericórdias e a

UMP;

 Organização: organizar a prestação de serviços, assegurando tempos de resposta e permitindo que a

UMP fale a uma só voz;

 Transparência: aumentar o nível de controlo e transparência dos serviços prestados pela UMP.

A “Plataforma Rede UMP” foi criada para o uso exclusivo nas relações entre as SCM e a UMP, estando por isso

ao alcance de todas as suas associadas.

O apoio prestado através da “Plataforma”, incluindo quaisquer atualizações, melhorias, novas funcionalidades,

está sujeito aos Termos de Utilização.

Os Termos de Utilização são aplicados a todos os que acedem e utilizem os serviços oferecidos pela UMP através

da “Plataforma Rede UMP”.

A UMP reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Utilização em qualquer momento e sem aviso prévio.

2) DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA “PLATAFORMA”

A “Plataforma Rede UMP” dá-lhe acesso a um conjunto de recursos que agilizam o apoio às suas Associadas:

 Criação e receção de pedidos

 Consulta e acompanhamento dos pedidos

 Gestão de dados auxiliares à manutenção de pedidos

 Consulta à base de dados de conhecimento e Repositório de Informação

 Consulta das notificações recebidas

 Recolha de dados, nas várias dimensões da SCM

 Caracterização da Misericórdia

 Portal de Recolha para dados da Saúde

 Calendário, para a visualização e inscrição em eventos

 Colocação de pedidos confidenciais (exclusivo para a conta do Provedor)

Os pedidos devem ser submetidos na “Plataforma” com antecedência razoável e suficiente à respetiva

apreciação e resposta.

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20 de julho de 2023).

Sempre que o Utilizador solicite apoio na apreciação e/ou elaboração de resposta a notificação com prazo

legal (por exemplo da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho ou da Comissão para

a Igualdade no Trabalho e no Emprego) deve ter em atenção a antecedência com que a solicitação é

efetuada através da “Plataforma”, a qual não deverá ocorrer para além do primeiro terço do prazo de

resposta a que a Instituição se encontra obrigada.

Alerta-se que solicitações de apoio na apreciação e/ou elaboração de resposta a notificação com prazo

legal efetuadas tardiamente ou próximas do limite do prazo legal impedem que a UMP preste o apoio

solicitado.

O Utilizador deverá consultar regularmente a “Plataforma”, tendo presente que, sempre que para apreciar

o pedido a UMP solicite documentos e esclarecimentos adicionais, deverão os mesmos ser disponibilizados

em tempo útil, sob pena de o apoio solicitado não poder ser prestado.

Caso a Misericórdia efetue um pedido fora do canal de comunicação definido (telefonema, email, carta,

etc), a UMP poderá criar um pedido em Nome da Misericórdia dentro da “Plataforma Rede UMP”. A

Misericórdia será sempre notificada desta situação e terá que aprovar o pedido elaborado em seu Nome,

e confirmar que o mesmo corresponde ao pretendido. O pedido só é considerado válido e suscetível de

análise pela UMP, a partir do momento em que o Interlocutor, em nome da Misericórdia, confirme.

A solicitação de informações relativas a pedidos “Em análise” deverá ser efetuada através do “Chat”, canal

de comunicação existente para o efeito no lado direito do ecrã.

A solicitação de novas informações relativas a pedidos “Concluídos” deverá ser efetuada mediante a

submissão de um novo pedido na Plataforma Rede UMP.

3) COMO ACEDER À PLATAFORMA REDE DA UMP

O aplicativo (App) está disponível para download nas lojas virtuais Google Store e App Store.

Para aceder à “Plataforma Rede da UMP” é necessário:

 Que a Instituição nomeie um Utilizador que irá desempenhar o papel de Interlocutor/Pivô da

Misericórdia;

 Que a UMP crie uma conta para a Instituição, exclusiva para o Utilizador;

 A UMP fornecerá um formulário a ser preenchido pela Instituição, com os dados necessários do

Utilizador/Interlocutor;

 O formulário de identificação do Interlocutor deverá ser remetido para a UMP através de papel

timbrado e assinado pelo Provedor.

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4) CONTA DE UTILIZADOR, PALAVRA-PASSE E SEGURANÇA

 O Utilizador nomeado pela Instituição escolherá uma Palavra-Passe exclusiva, pessoal e

intransmissível;

 O Utilizador é inteiramente responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e

conta, bem como por toda e qualquer atividade que nesta ocorra;

 Na ausência e impedimento do Interlocutor, o Provedor deverá informar a UMP da sua substituição.

Para tal deverá aceder à Plataforma e em Caracterização da Misericórdia, proceder à substituição

do Interlocutor.

5) DIREITOS DO UTILIZADOR

Ao Utilizador é permitida a criação, consulta e acompanhamento de pedidos realizados e recebidos, a gestão

de dados auxiliares à manutenção de pedidos, a consulta à base de dados do conhecimento e repositório

de informação, a consulta das notificações recebidas, a consulta e inscrição em eventos através do

calendário, consulta de dados da Misericórdia através do Benchmarking, consulta de dados na área da

Saúde, a cópia ou reprodução de dados e ou ficheiros existentes na “Plataforma” para qualquer outro

servidor local ou computador da Misericórdia que o nomeou, para posterior reprodução ou redistribuição,

sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.

Não é permitido ao Utilizador a cópia ou reprodução de dados e ou ficheiros existentes na “Plataforma”

sempre que mencionem ‘’é proibido copiar e reproduzir este documento”.

6) DEVERES DO UTILIZADOR

O Utilizador tem de notificar imediatamente a UMP, através do endereço eletrónico helpdesk@ump.pt

sobre:

 Qualquer utilização não autorizada detetada na sua conta ou

 Qualquer outra quebra de segurança.

O Utilizador aceita utilizar os Serviços apenas para publicar, enviar e receber mensagens e material que

sejam próprios e, quando aplicável, relacionados com o Serviço de UMP específico.

7) PROIBIÇÕES NO ACESSO PELO UTILIZADOR

Ao Utilizador, no acesso à “Plataforma Rede UMP” é vedado, nomeadamente:

 Difamar, abusar, assediar, perseguir ou ameaçar terceiros.

 Violar de qualquer forma os direitos legais (tais como os direitos de privacidade e publicidade)

 Publicar, postar, carregar, distribuir ou divulgar qualquer tópico, nome, material ou informação

inapropriado, profano, difamatório, obsceno, indecente ou ilegal.

 Carregar, ou disponibilizar de outra forma, ficheiros que contenham imagens, fotografias, software

ou outro material protegido por leis de propriedade intelectual, incluindo, a título de exemplo, e

não como limitação, leis de direitos de autor ou de marcas registadas (ou por direitos de privacidade

ou publicidade), a menos que seja proprietário ou controle os seus direitos ou que tenha recebido

todo o consentimento necessário para fazer o mesmo.

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20 de julho de 2023).

 Utilizar qualquer material ou informação, incluindo imagens ou fotografias, que sejam

disponibilizadas através dos Serviços de qualquer forma que infrinja qualquer direito de autor,

marca registada, patente, segredo comercial, ou outro direito de propriedade de qualquer parte.

 Carregar ficheiros que contenham vírus, cavalos de Tróia, worms, bombas-relógio, cancelbots,

ficheiros corrompidos, ou qualquer outro software ou programas semelhantes que possam danificar

o funcionamento do computador ou propriedade de outrem.

 Descarregar qualquer ficheiro postado por outro Utilizador de um Serviço que saiba, ou que

razoavelmente deva saber, não poder ser legalmente reproduzido, exibido, executado e/ou

distribuído de tal forma.

 Falsificar ou apagar qualquer informação de gestão de direitos de autor, tais como atribuições de

autor, avisos legais ou outros avisos adequados ou designações ou rótulos de propriedade da origem

ou outro material contido num ficheiro que seja carregado.

 Restringir ou inibir qualquer outro Utilizador de utilizar e desfrutar dos Serviços.

 Violar qualquer código de conduta ou outras diretrizes que possam ser aplicáveis a qualquer Serviço

em particular.

 Colher ou recolher informação sobre outros, incluindo endereços de correio eletrónico.

 Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

 Criar uma identidade falsa com o objetivo de enganar terceiros.

 Utilizar, descarregar ou de outra forma copiar, ou fornecer (mediante pagamento ou não) a uma

pessoa ou entidade qualquer diretório de Utilizadores dos Serviços ou outra informação de

Utilizador ou de utilização ou qualquer parte dos mesmos.

 Utilizar os Serviços para qualquer fim ilegal ou proibido pelos presentes termos, condições e avisos.

 Utilizar os Serviços de forma a que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar a

“Plataforma Rede UMP”, ou a(s) rede(s) ligada(s) a qualquer servidor UMP ou interferir com a

utilização e usufruto de quaisquer Serviços por qualquer outra parte.

 Tentar obter acesso não autorizado a quaisquer Serviços, outras contas, sistemas informáticos ou

redes ligadas a qualquer servidor UMP ou a qualquer dos Serviços, através de ‘hacking’, extração de

senhas ou qualquer outro meio.

 Obter ou tentar obter quaisquer materiais ou informações através de quaisquer meios que não

sejam intencionalmente disponibilizados através dos Serviços.

8) LIMITAÇÃO DO USO PESSOAL E NÃO-COMERCIAL

O Utilizador não pode modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar,

licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender qualquer informação, software, produtos ou

serviços obtidos a partir dos Serviços.

9) PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Alerta-se que:

 Por forma a evitar situações de inconformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados

(RGPD), o Utilizador não deve incluir nem armazenar dados pessoais na informação partilhada na

Plataforma Rede UMP.

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20 de julho de 2023).

 Os Serviços da UMP não podem apreciar pedidos que contenham dados pessoais, sendo os mesmos

cancelados após informação à Instituição, a qual deve submeter novo pedido que o substitua,

expurgado de tais dados.

 A UMP não controla nem apoia o conteúdo, mensagens ou informações encontradas na “Plataforma

Rede UMP” e, por conseguinte, a UMP declina especificamente qualquer responsabilidade em relação

aos Serviços e quaisquer ações resultantes da sua participação em quaisquer Serviços, que consta no

referido em Proibições no Acesso pelo Utilizador.

Em caso de dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais como Utilizador, queira contactar a UMP,

através de dpo@ump.pt

 A UMP reserva-se o direito de divulgar a todo o tempo informações que considere necessárias para

satisfazer qualquer lei aplicável, regulamento, processo legal ou pedido governamental, ou de editar,

recusar a publicar ou remover informações ou materiais, no todo ou em parte, a que esteja legalmente

obrigada.

Estes Termos e Condições de Utilização são de aceitação obrigatória e têm carácter vinculativo sendo

apresentados no momento em que o Utilizador entra na “Plataforma” pela primeira vez. Se o Utilizador não os

aceitar, não poderá beneficiar dos serviços da “Plataforma Rede UMP”.

10) GLOSSÁRIO

1) Áreas de download – área onde se pode baixar ou descarregar documentos da Rede UMP;

2) “Bombas-relógio” – forma de ficheiro de vírus;

3) “Cavalos de Tróia” – forma de ficheiro de vírus;

4) “Cancelbots” – forma de ficheiro de vírus;

5) Ficheiro vírus – ficheiro intrusivo de ataque a sistema informático;

6) “Hacking” – atividade de intrusão (pirataria informática) não autorizada;

7) Nome de Utilizador – nome definido pela UMP para efetuar login na “Plataforma”;

8) Palavra-Passe - série secreta de caracteres que permite que o seu detentor aceda à sua conta da

“Plataforma”;

9) “Plataforma” – a “Plataforma Rede UMP”, software a que respeita os presentes Termos de Utilização;

10) “Postar’’ – publicar;

11) “Software” – programa informático;

12) “Worms” – forma de ficheiro de vírus.

13) Interlocutor – utilizador responsável por manter a interação/comunicação entre a Misericórdia e a

UMP, na Plataforma Rede UMP.

Tomei conhecimento e fiquei ciente.