Circular 04/2026 | Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembro - Idade Normal de Acesso à Pensão de Velhice em 2027
07/01/2026
Serve a presente circular para informar da publicação da portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembro que determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027.
