Circular 10/2025 | Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) - Submissão de documentos na plataforma RGPC do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)

30/01/2025

Serve a presente circular para informar da necessidade de registo na plataforma RGPC (Regime Geral de Prevenção da Corrupção) e entrega de documentos por parte das Misericórdias que empreguem 50 ou mais trabalhadores.

A Circular 10/2025 está disponível para consulta na área privada do site.

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