Circular 14/2024 | Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro, altera os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, na sua redação atual)

20/02/2024

A UMP dá conta da publicação das alterações aos regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.

A Circular 14/2023 está disponível para consulta na área privada do site.

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