Circular 42/2026 | Prorrogação do prazo de adaptação das casas de acolhimento para crianças e jovens em situação de perigo
22/06/2026
Serve a presente circular para informar acerca da publicação da Portaria n.º 269/2026/1, de 19 de junho, que procede à prorrogação do prazo de adaptação das casas de acolhimento até 30 de setembro de 2028.
