Circular 49/2022 | Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.

27/04/2022

Serve a presente Circular para divulgar a Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.

A Circular 49/2022 está disponível para consulta na área reservada do site.

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