Circular 60/2026 | Programa Voltar a Casa - Lei n.º 43/2026, de 10 de agosto
27/08/2026
Serve esta circular para dar conta da publicação da Lei n.º 43/2026, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico do programa Voltar a Casa, com vista a assegurar respostas sociais para utentes com alta clínica.
