Circular 66/2025 | Decreto-Lei n.º 86-A/2025 de 18 de julho - Suplemento Extraordinário de Pensão
13/08/2025
Serve a presente circular para informar acerca da publicação do Decreto-Lei n.º 86-A/2025, de 18 de julho, que cria o suplemento extraordinário de pensão, prestação de concessão única.
