UMP - Circular 67/2026 | Constrangimentos na Elegibilidade das Despesas - Comunicação ao Tribunal de Contas dos Contratos Celebrados ao Abrigo das Medidas Especiais de Contratação Pública Previstas

A UMP está a promover o levantamento dos casos em que a elegibilidade de despesas de projetos comunitários está em risco por falta de comunicação dos contratos ao Tribunal de Contas. O objetivo é conhecer a dimensão do problema e avaliar as diligências a desenvolver junto das entidades competentes. A informação deverá ser remetida até ao dia 23 de setembro, próxima quarta-feira.

A Circular 67/2026 está disponível para consulta na área reservada do site.

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