Serve a presente Circular para divulgar o Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização para 705 euros do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2022 e cria uma medida excecional de compensação do aumento da RMMG.

A Circular 96/2021 está disponível para consulta na área reservada deste site.