Circular 99/2023 | Divulgação da Portaria n.º 426/2023, de 11 de dezembro - Creches [gratuitidade e condições de instalação e funcionamento]
13/12/2023
Serve a presente circular para informar da publicação da Portaria n.º 426/2023, de 11 de dezembro, que procede a alteração de dois normativos legais: Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro (que alarga a aplicação da medida da gratuitidade) e Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto (que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches).
