As principais dúvidas relativas às alterações fiscais decorrentes do Orçamento de Estado de 2015 para o setor social e solidário encontram agora resposta num caderno da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
A brochura ‘Direitos e Deveres Fiscais do Setor Social e Solidário’ foi consensualizada entre governo e parceiros no âmbito da Comissão Permanente do Setor Social e Solidário (CPSS) e esclarece questões diversas que, ao longo dos últimos meses, têm suscitado dúvidas junto das instituições, mas também de utentes e familiares. Número máximo de CAE (20 por instituição), donativos, isenção de IVA são alguns exemplos de temas abordados neste caderno da AT.
Recorde-se que a CPSS tem competências de concertação estratégica no âmbito da cooperação entre Estado e setor social. Presidida pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social, a CPSS foi criada pelo atual governo e tem vindo a ser alargada a outros ministérios (saúde e educação, por exemplo) cuja representação é assegurada por ministros e secretários de Estado, entre outros. No caso das questões fiscais, destacar a participação do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.
Em nota enviada aos parceiros, o ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social refere que “este documento concretiza todas as reduções, isenções e deduções fiscais de que as instituições sociais podem beneficiar”.
“A relação entre o setor social e a autoridade fiscal passa a ser mais fácil e transparente”, destacou Pedro Mota Soares, lembrando que “estas orientações são nacionais e dão resposta a um longo anseio do setor”.
Ver a brochura ‘Direitos e Deveres Fiscais do Setor Social e Solidário’