Contudo, lê-se no documento, sendo o EPI “uma norma programática, esperamos que a futura regulamentação e a implementação e execução de políticas públicas venha a dar corpo às várias abordagens consagradas no diploma”.
Segundo a União das Misericórdias, a Lei n.º 7/2026 estabelece o regime jurídico aplicável à proteção e promoção dos direitos das pessoas idosas e reforça o compromisso do Estado com uma abordagem integrada ao envelhecimento, inspirada nos princípios da dignidade humana, igualdade, justiça social e solidariedade intergeracional, assegurando que todas as pessoas idosas possam viver com qualidade, segurança e plena participação na vida social e comunitária.
A Circular 19/2026 pode ser consultada em ump.pt ou na plataforma Rede UMP.